Prefeituras do Paraná foram orientadas a mandar para o SPC ( Serviço de Proteção ao Crédito ) e Serasa, cadastro de devedores, quem tem dívidas com IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano). A recomendação partiu do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tentar diminuir a inadimplência de devedores deste imposto cobrado dos proprietários do imòvel.
Um monitoramento do Tribunal de Contas do Estado, consta a recomendação que o Município de Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba ( RMC), melhore a forma de cobrar os Impostos vencidos e não pagos, dentre eles o IPTU.
O orgão apontou que o controle apontado pelo Município não assegura a cobrança Judicial sistemática dos valores vencidos. A auditoria começou em 2021 e os municípios tiveram dois anos para cumprir as recomendações, a idéia do TCE é ajudar as prefeituras a achar meios mais eficientes para diminuir a inadimplência de impostos. Diante deste procedimento da auditoria, o TCE também percebeu que muitas prefeituras do Paraná, fazem as cobranças de impostos devidos pelo meio Judicial, ou seja, se o contribuinte não paga, vai para a dívida ativa, e a recomendação que partiu do orgão é que o Executivo Municipal utilize meio administrativo, que entre muitas formas é a inclusão do nome do contribuinte ao SPC e Serasa.
A idéia do do TCE é nacionalizar a cobrança dos créditos tributários, reservar à via Judicial, somente aqueles creditos que sejam mais relevantes.
Cada Prefeitura tem a autonomia de cobrar o IPTU de forma que quizer, seja da forma Judicial ou administrativa, uma das cidades aceitar e se for legal a recomendação do TCE e se o contribuinte não arcar com a responsabilidade do pagamento do imposto devido, o nome pode ser incluído à estes dois orgãos de Proteção ao Crédito.
O fato é que: Uma vez apurado o valor venal do imóvel, o cálculo do IPTU a ser pago pelo contribuinte é realizado pela aplicação das alíquotas definidas em Lei Municipal. Como o tributo é Municipal, cada Prefeitura define a alíquota a ser cobrada em sede de Legislação Municipal.
A pergunta é : Qual melhor forma para o contribuinte ?
Edição - Ferreira Jr.
