A Prefeitura de Apucarana enviou, no início da tarde desta sexta-feira (17), um substitutivo ao Projeto de Lei n.º 044/2024, que autoriza o município a celebrar Contrato de Concessão de Uso do Hospital Municipal de Apucarana (H.A.). As alterações ocorrem após a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana emitir uma recomendação administrativa que pede a suspensão imediata da tramitação e votação da matéria. O texto segue na pauta de votações da sessão extraordinária da Casa, prevista para começar às 15 horas.

O substitutivo faz quatro mudanças centrais. A principal retira do projeto de lei a possibilidade de celebrar, nas mesmas condições desta lei, contrato de concessão de uso de imóveis destinados às Unidades de Pronto Atendimento da cidade - a atual e a próxima que será construída.

Outra alteração é a inclusão do parágrafo único no artigo 3º, que determina que a "concessionária deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários, utensílios, insumos e demais bem móveis necessários para a prestação dos serviços". No texto anterior, estava previsto que a empresa poderia usar a estrutura do município.

A terceira mudança diz que o os "encargos, modalidade e obrigações relativas à concessão de uso serão estabelecidas no Edital de Licitação e no respectivo contrato, após a consulta ao Conselho Municipal de Saúde".

Por fim, o novo projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de audiência pública e consulta ao Conselho Municipal de Saúde "dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da sanção da presente Lei".

O H.A. está sendo construído na Rua Miguel Simião, nas antigas instalações da Autarquia Municipal de Saúde (AMS). O investimento inicial previsto era superior a R$ 18 milhões.