Prefeitos que marcaram presença em Brasília nesta semana acompanharam o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em uma mobilização no Congresso Nacional para apresentar aos deputados federais as pautas prioritárias do movimento municipalista deste ano. 

O presidente da Confederação e os prefeitos sensibilizaram os parlamentares sobre a urgência da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, o texto, construído pela Confederação, foi aprovado no ano passado em dois turnos pelo Senado, acatando boa parte da emenda apresentada pela entidade municipalista e agora aguarda análise na Câmara dos Deputados. 

A matéria prevê, por exemplo, o parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Também sugere o novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária) e a desvinculação de receitas. 

Fonte:Edson Costa

Edição:Vitor Hugo