STF exige de municípios planos de trabalho de emendas parlamentares  especiais recebidas

Municípios que receberam emendas parlamentares especiais, as chamadas emendas pix, e não preencherem os planos de trabalho dos recursos liberados entre 2020 e 2024, na plataforma Transferegov.br, podem ser impedidos de receber novas indicações. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a obrigatoriedade, lembrando que o não atendimento da demanda pode acarretar na devolução de aproximadamente R$ 4 bilhões, envolvendo 2.008 Municípios em todo o Brasil. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou uma auditoria nas emendas liberadas em 2024 cujos planos de trabalho não foram cadastrados. A decisão, publicada nesta terça-feira, 18 de fevereiro, fixa o prazo de 60 dias para a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar a aplicação de 644 transferências; e determina a apresentação de nota técnica abrangendo números de 2020 a 2024, ano a ano, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Aliás, nesta quinta-feira o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a intimação do governo federal para que passe um pente-fino na execução de “emendas Pix” direcionadas por parlamentares ao setor de eventos.  

Fonte:Edison Costa

Edição:Vitor Hugo