A Prefeitura de Apucarana informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) publicou em seu diário oficial o Edital de Convocação nº 01/2025, que convoca credores de precatórios da Justiça Comum perante a prefeitura e autarquias municipais, para manifestarem interesse em celebrar acordo com o Município de Apucarana para recebimento antecipado de valores.

De acordo com o edital, interessados terão até o dia 7 de março para efetivar habilitação perante o Juízo Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O prefeito Rodolfo Mota esclarece que essa é uma ótima oportunidade para os servidores receberem os seus créditos de forma antecipada, sem necessitar de “vender” a terceiros o seu precatório. “Já estão disponibilizados aproximadamente R$3 milhões para o pagamento dos acordos e, conforme a procura for ocorrendo, mais recursos serão destinados”, diz Mota.

O requerimento de habilitação ao acordo deverá ocorrer por meio de petição eletrônica apresentada no sistema PROJUDI, nos autos do precatório, através do advogado constituído nos autos. Uma vez aceito, o pagamento do precatório será realizado com deságio de 40%, com as propostas sendo contempladas na ordem cronológica original dos precatórios.

Serviço: Os credores interessados devem acessar o edital (disponível no link abaixo), que contém todas as orientações de como proceder para se habilitar ao acordo.

Rádio.TV Apucarana / Jornal De Apucarana

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA

EDIÇÃO: GLEICE SANTOS