A eventual adoção da Lei Magnitsky por parte do governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode impactar de forma relevante tanto a esfera financeira quanto a presença digital do magistrado — mesmo que o Brasil não esteja diretamente subordinado a essas sanções. De acordo com o senador norte-americano Marco Rubio, há "uma grande probabilidade" de Moraes ser alvo de medidas promovidas pela administração de Donald Trump.
Sancionada em 2012 durante a presidência de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi criada como resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia exposto um esquema de corrupção envolvendo autoridades do governo e morreu sob custódia em Moscou.
A princípio, a legislação tinha como foco punir os responsáveis diretos pelo caso. No entanto, em 2016, uma emenda ampliou significativamente seu alcance. Com essa mudança, a lei passou a permitir sanções contra qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações graves aos direitos humanos, independentemente de sua origem ou nacionalidade.
Desde então, a aplicação da norma deixou de ser exclusiva à Rússia e assumiu um caráter global, tornando-se uma ferramenta importante dos Estados Unidos para exercer pressão sobre indivíduos considerados infratores de padrões internacionais de direitos humanos e integridade pública.
Efeitos concretos
As penalidades aplicadas por meio da Lei Magnitsky geram impactos significativos sobre pessoas físicas e jurídicas que se tornam alvo das medidas. Com o congelamento de bens sob jurisdição dos Estados Unidos, os atingidos perdem o acesso a contas bancárias, propriedades e aplicações financeiras em território americano. Além disso, ficam automaticamente excluídos de qualquer transação que envolva o sistema financeiro do país. Na prática, isso pode levar ao bloqueio de ativos denominados em dólares, mesmo que estejam fora dos EUA, além da suspensão do uso de cartões de crédito emitidos por empresas com sede americana.
Impactos adicionais
Além das perdas financeiras, os indivíduos sancionados são proibidos de entrar em território americano — medida que afeta diretamente diplomatas, empresários e figuras políticas. Empresas e cidadãos dos Estados Unidos também ficam legalmente impedidos de manter relações comerciais com os alvos das sanções, promovendo o isolamento econômico e político dessas pessoas ou entidades. Em muitos casos, bancos estrangeiros e parceiros comerciais rompem vínculos preventivamente, temendo punições secundárias ou prejuízos à própria imagem.
No meio digital, as consequências também são significativas. Companhias de tecnologia sediadas nos EUA, como o Google, podem ser forçadas a encerrar ou suspender contas pessoais e institucionais vinculadas aos sancionados. Isso pode resultar na perda de acesso a serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay — mesmo que utilizados fora dos Estados Unidos, como no Brasil.
Além disso, o Google e outras empresas com sede em solo americano têm obrigação legal de monitorar e reportar qualquer transação financeira, atividade digital ou vínculo contratual envolvendo indivíduos sancionados, sob risco de enfrentarem sanções próprias.
Repercussão internacional
Apesar de ser uma ação tomada de forma autônoma pelos Estados Unidos, a aplicação da Lei Magnitsky frequentemente provoca uma reação em cadeia. Nações que implementaram legislações equivalentes — como o Reino Unido, o Canadá e países da União Europeia — costumam acompanhar a decisão americana, ampliando as sanções e intensificando o isolamento global dos indivíduos ou entidades penalizadas.
Alcance das sanções
Os efeitos ultrapassam a esfera diplomática, afetando diretamente a liberdade de deslocamento, o acesso a serviços bancários e digitais, além de prejudicar a imagem pública dos atingidos. Essa combinação de impactos legais, econômicos e simbólicos é justamente o que confere à Lei Magnitsky seu peso como instrumento de pressão contra figuras de alto nível.
De acordo com o texto legal, podem ser alvo das sanções indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos, como tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e detenções arbitrárias em larga escala. No caso do ministro Alexandre de Moraes, legisladores do Partido Republicano argumentam que há no Brasil um cenário de "censura sistemática e perseguição política", cujos desdobramentos, segundo eles, também afetariam cidadãos nos Estados Unidos.
Pressão crescente em Washington
A movimentação contra Alexandre de Moraes ganhou intensidade na capital americana. No final de fevereiro, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes — órgão equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil — aprovou uma proposta legislativa que permite barrar a entrada do ministro nos Estados Unidos e, em casos extremos, autoriza sua possível deportação. A medida ainda precisa passar por votação no plenário, atualmente sob controle do Partido Republicano.
Desde 2017, a Lei Magnitsky já foi aplicada a autoridades de vários países na América Latina, Europa e Ásia — incluindo membros do Poder Judiciário — em situações que envolveram perseguição a adversários políticos, manipulação do sistema judicial e repressão sistemática.
