Com a estimativa de aliviar os cofres municipais em R$ 1,5 trilhão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, como está sendo chamada, foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal na noite desta terça-feira, 2 de setembro. A medida, encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentará benefícios para todos os municípios do País na área previdenciária –  para os que possuem regime próprio ou geral – de precatórios e na flexibilização das receitas e superávits de fundos municipais. A PEC agora só precisa ser promulgada para passar a valer, o que ocorrerá, segundo anunciado na sessão, na próxima terça-feira, 9 de setembro, data em que prefeitos estarão reunidos em Brasília sob convocação da CNM.

 De acordo com as estimativas da Confederação, considerando o longo período definido para os novos parcelamentos e para o pagamento de precatórios (até 30 anos), a economia de recursos agregada será de cerca de R$ 1,5 trilhão. “Essa PEC representa uma conquista histórica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos e que permitirão a continuidade de serviços essenciais prestados pelos Municípios”, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que destaca ainda o apoio e a atuação das associações estaduais e regionais de municípios.

Segundo dados levantados pela CNM, as maiores economias serão através da alteração dos indexadores da dívida do regime geral e de precatórios (R$ 1,0 trilhão até 2055), seguida da desvinculação de receitas (R$ 251,0 bilhões até 2032), abatimento de juros e multa da dívida do regime geral (R$ 41,4 bilhões), abatimento nos valores de parcelas até 2055 do RGPS (R$ 88 bilhões) e a não incidência do Pasep nas receitas dos RPPS (R$ 62,1 bilhões até 2055).