Em decisão monocrática, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) concedeu nesta sexta-feira (24) um mandado de segurança ao vereador Lucas Leugi (PSD), de Apucarana, derrubando decisão de primeira instância que proibia o parlamentar de se manifestar publicamente sobre um suposto caso de assédio sexual envolvendo um secretário municipal de Apucarana e uma servidora municipal.
A decisão judicial no TJ-PR foi concedida pela juíza Luciana Fraiz Abrahão, da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, após pedido de mandado de segurança apresentando pelo vereador. A magistrada determinou, em caráter liminar, a suspensão da ordem de primeira instância, que configurava, segundo ela, uma "medida de natureza censória".
A nova decisão anula os efeitos da liminar anterior, que obrigava Leugi a excluir publicações de suas redes sociais que mencionassem o nome ou o cargo do secretário, além de proibi-lo de divulgar novos conteúdos sobre o caso, que tramita em segredo de justiça. A multa diária estipulada anteriormente também foi suspensa.
A disputa judicial teve início quando Leugi foi notificado de uma liminar obtida pelo secretário municipal de Agricultura, João Carmo da Fonseca, também conhecido como Joãozinho da Emater.
Ao analisar o recurso do vereador Lucas Leugi, a juíza Luciana Fraiz Abrahão entendeu que a primeira decisão feria garantias constitucionais. Em seu despacho, a magistrada destacou que a “divulgação de possível ato ilícito supostamente praticado por agente vinculado ao Poder Executivo no exercício de suas funções (...) pode estar inserido no legítimo exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo”.
"Esse pessoal está acostumado a esconder as coisas, mas não vou deixar. Tenho meu direito, tenho imunidade parlamentar, não faltei com respeito nem inventei nada. Simplesmente pedi que se fiscalizasse um assédio sexual contra uma servidora municipal. Graças a Justiça, a decisão de me calar foi revertida", disse Lucas Leugi ao comentar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.
COM INFORMAÇÕES DO TNONLINE
