Com nove votos favoráveis e dois contrários, a Câmara de Apucarana aprovou em segundo turno, na sessão ordinária desta segunda-feira à noite, projeto de lei do Executivo que quebra o monopólio de parte dos serviços da Aserfa – Autarquia Municipal de Serviços Funerários de Apucarana. Votaram contra os vereadores Odarlone Orente (PT) e Lucas Leugi (PSD). Este, inclusive, prometeu entrar com uma ação popular na Justiça para derrubar este projeto que, no seu entender, é uma espécie de privatização do serviço funerário do município.
Lucas Leugi argumenta ainda que este projeto de lei deveria ser apresentado juntamente com um estudo de impacto econômico para os usuários. Da mesma forma, segundo ele, faltam informações sobre a redução da arrecadação da Prefeitura ao esta abrir mão da exclusividade do serviço.
Vale lembrar que o projeto já havia sido retirado de pauta por quatro vezes através de pedidos de vista dos vereadores.
A proposta encaminhada à Câmara de Vereadores pelo Executivo altera dispositivos da Lei nº 001/1989, responsável pela criação da Autarquia, na gestão do ex-prefeito José Domingos Scarpelini. A lei retira da área de exclusividade da autarquia a construção, manutenção, organização e preparação de capelas mortuárias, bem como a realização de funerais.
O transporte do corpo da pessoa que morreu até o local de sepultamento também passa a ser liberado para iniciativa privada. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Odarlone Orente e agora segue para sanção do prefeito Rodolfo Mota (União Brasil).
Na sessão desta segunda-feira, os vereadores também aprovaram outros dois projetos em segunda votação, conforme a ordem do dia. Um deles, de autoria do vereador Guilherme Livoti (União Brasil), propõe a alteração do Código de Obras e Edificações, adequando os critérios de implantação de postos de combustíveis e serviços com as normas técnicas e ambientais em vigor.
Outro projeto aprovado em segundo turno, de autoria do vereador Odarlone Orente, institui a Política Pública Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.
PROCURADORIA
Outros cinco projetos também foram aprovados em primeiro turno na sessão desta segunda-feira. A Câmara aprovou a criação de uma nova procuradoria especial na Casa. De autoria conjunta dos vereadores Tiago Cordeiro (PDT), Danylo Acioli (MDB), Eliana Rocha (Solidariedade) e Sidnei Oliveira (MDB), projeto de resolução institui a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência, do Idoso e dos Direitos Humanos no âmbito da Câmara.