Na última sexta-feira, 7 de novembro, a Prefeitura de Faxinal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura (SEMUPI), realizou uma audiência pública significativa, visando à atualização das leis do Plano Diretor do município, de acordo com a legislação vigente. O evento contou com a participação de representantes da população, servidores públicos e membros do Conselho Municipal da Cidade, evidenciando o compromisso da gestão com um desenvolvimento ordenado e sustentável. A audiência foi convocada por meio do Edital 001/2025 publicado no dia 22 de outubro na Edição 1.932/2025 no Diário Municipal
Entre os principais tópicos discutidos, destacou-se a atualização do Projeto de Lei Complementar n° 2.311, datado de 19 de abril de 2023. Este projeto propõe a flexibilização do número máximo de pavimentos permitidos nas edificações urbanas, alterando os limites atuais. Na Zona Comercial Central (ZCC), a proposta sugere aumentar o limite de 4 para 15 pavimentos, enquanto na Zona de Incentivo Comercial (ZIC), a modificação é de 4 para 10 pavimentos. Além disso, foi debatida a possibilidade de aprovar projetos que possuam mais de 15 pavimentos, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura (SEMUPI), considerando as futuras demandas e estudos técnicos que ainda serão realizados.
Outro ponto relevante abordado foi a alteração no Anexo IV da Lei Complementar n° 2.311, que inclui a atividade classificada como “E1” Comunitário 1 na Zona de Incentivo Comercial. Essa mudança busca facilitar a aprovação de construções, como a criação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), atualmente em análise no PARANACIDADE e planejado para ser erguido no distrito de Nova Altamira (Faxinalzinho).
Durante a audiência, também houve espaço para esclarecimento de dúvidas da população, especialmente sobre as medidas das frentes mínimas dos lotes, que permanecerão inalteradas conforme a Lei 2311/2023 de uso e ocupação do solo. Ao final do evento, foi eleito o novo presidente do Conselho Municipal da Cidade, Marcelo Batista de Souza.
Os participantes mostraram apoio às propostas apresentadas, sinalizando um consenso em torno das melhorias visadas para o planejamento urbano de Faxinal. A continuidade desse processo incluirá estudos técnicos adicionais, sobre a viabilidade de ampliação do número de pavimentos além de 15, sempre visando atender de maneira sustentável e equilibrada às necessidades futuras do município.
