Após 35 anos, a Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou em primeiro turno, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, a nova Lei Orgânica do Município. O documento contém 197 artigos e traz uma série de mudanças em relação à Lei Orgânica atual, que é de 1990.
Entre as novidades, Lei Orgânica agora aprovada institui as chamadas emendas impositivas, que permitem aos vereadores destinar parte dos recursos do orçamento municipal para determinadas obras ou serviços. O instrumento obriga o Executivo a executar a proposta do vereador conforme indicada.
A Lei Orgânica fixa o índice em 1,2% da Receita Corrente Líquida do município para destinação das emendas, com esses recursos sendo divididos entre todos os vereadores.
Segundo o presidente do Legislativo municipal Danylo Acioli (MDB), isso permite que os parlamentares destinem recursos para demandas específicas dos bairros que representam ou das áreas que acreditam estarem precisando mais. "É pegar o dinheiro público e destinar por aqueles que foram eleitos e representam a população de Apucarana. Metade desse valor tem que ir obrigatoriamente para a saúde, e a outra metade pode ser indicada por cada vereador", explica Acioli. Ele calcula que, no primeiro ano de vigência da nova lei, cada vereador deverá ter mais ou menos R$ 300 mil para indicação, valor que pode chegar a R$ 1,2 milhão em 2029.
Vereadores, entre eles o presidente da Casa Danylo Acioli (MDB) e o relator do projeto vereador Guilherme Livoti (União Brasil), consideram a aprovação da nova Lei Orgânica um momento histórico para Apucarana, após 35 anos de vigência da atual. Segundo eles, a lei atual já estava muito defasada em relação à Constituição Federal criada em 1988. Eles lembra que enquanto a Constituição Federal sofreu mais de 140 emendas neste período, a Lei Orgânica de Apucarana, criada dois anos depois, teve apenas 15 emendas.
Além das emendas impositivos, o novo texto traz outras questões que não constam do documento em vigor, como a possibilidade de reeleição do presidente da Câmara. Conforme Livoti, com isso a nova lei Orgânica segue as mesmas regras estabelecidas pelas constituições Federal e Estadual.
A Câmara volta a se reunir em sessão extraordinária no dia 3 de fevereiro, obedecendo ao interstício de dez dias, para votar o projeto em segundo turno.
