A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Educação promoveu, na manhã desta quinta-feira (16), uma formação voltada às normativas do Núcleo Regional de Educação (NRE) e da própria pasta com o objetivo de orientar e repassar informações referentes ao uso de dados e imagens, em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O encontro ocorreu na sede da secretaria.
Trata-se da Lei nº 15.211, sancionada em setembro de 2025 e que entrou em vigor em março de 2026. A finalidade da legislação federal é ampliar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo regras para o uso de dados, imagens, conteúdos e publicidade voltados a esse público.
A condução da formação esteve a cargo do secretário Lino Batista, que ressaltou a relevância da observância às legislações vigentes, assegurando práticas responsáveis e seguras no âmbito educacional.
Participaram da formação gestores da pasta, bem como representantes de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), fortalecendo o compromisso coletivo com a proteção de dados e o uso ético de imagens no contexto escolar.