A Prefeitura de Ivaiporã está fortalecendo as ações de recuperação e regularização dos créditos tributários municipais, em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e às exigências da legislação que rege a responsabilidade fiscal dos municípios.

A medida tem como objetivo aprimorar os mecanismos de arrecadação e recuperação de tributos municipais, especialmente aqueles relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e demais débitos inscritos em dívida ativa.

De acordo com as orientações apresentadas pelo Tribunal de Contas do Paraná durante os trabalhos de fiscalização da Gestão Tributária Municipal, os municípios devem adotar medidas que garantam maior eficiência na cobrança dos créditos tributários, reduzam os índices de inadimplência e fortaleçam a capacidade de investimento do poder público.

Como parte desse processo de modernização e aperfeiçoamento da gestão tributária, a Prefeitura de Ivaiporã firmou convênio com o SCPC/Equifax, permitindo que débitos vencidos e inscritos em dívida ativa possam ser encaminhados aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, conforme previsto na legislação vigente.

A Administração Municipal ressalta que os contribuintes não serão surpreendidos por essa medida. Antes de qualquer encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito, os contribuintes serão devidamente notificados e terão a oportunidade de buscar a regularização de seus débitos junto ao Departamento Municipal de Tributação.

Além disso, a Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal um Projeto de Lei instituindo um novo programa de recuperação fiscal (REFIS), oferecendo condições especiais para que os contribuintes possam regularizar suas pendências tributárias. A proposta prevê a possibilidade de pagamento à vista com remissão de juros e multas, além de opções de parcelamento para facilitar a quitação dos débitos.

A iniciativa busca conciliar responsabilidade fiscal, justiça tributária e respeito ao cidadão, criando mecanismos que permitam a regularização amigável das pendências antes da adoção de medidas administrativas mais rigorosas.

Segundo a administração municipal, a arrecadação dos tributos é fundamental para a manutenção e ampliação dos serviços públicos oferecidos à população. Os recursos arrecadados retornam diretamente à comunidade por meio de investimentos em saúde, educação, infraestrutura urbana, assistência social, limpeza pública, iluminação, manutenção de estradas rurais e demais serviços essenciais.

A medida também está alinhada ao artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece como requisito essencial da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência dos entes públicos.

A Prefeitura orienta os contribuintes que possuam débitos em aberto a acompanharem os canais oficiais do município e procurarem o Departamento Municipal de Tributação para obter informações, esclarecer dúvidas e conhecer as futuras condições de regularização que serão disponibilizadas por meio do programa de recuperação fiscal.