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Câmara de Jardim Alegre consulta TCE-PR sobre auxílio-alimentação
Órgão diz que pagamento é possível, mas com ressalvas
Por Edison Costa
Publicado em 24/06/2026 15:06
Política

A Câmara Municipal de Jardim Alegre fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a possibilidade de os vereadores receberem auxílio-alimentação, sem ferir a Constituição Federal.  O órgão respondeu que o pagamento é possível sim, desde que haja lei municipal específica criando o benefício, tenha previsão orçamentária e mantenha caráter indenizatório, ou seja, sem acréscimo aos subsídios. E só pode ser pago no efetivo exercício das atividades legislativas.
Por enquanto, a consulta representa apenas um esclarecimento jurídico. Uma eventual criação do benefício ainda depende de discussão, votação e aprovação ou não no plenário do Legislativo.
Em contato com o Blog do Berimbau, o presidente da Câmara, Beto Rohling, informou que o auxílio-alimentação não será implantado e tranquilizou os moradores. Outros vereadores, entre eles o “Pio”, “Parabólica” e “Pricilla Bogo”, também enviaram mensagens informando que se quer tinham conhecimento da consulta junto ao tribunal de contas.

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