A Câmara de Vereadores de Apucarana realiza na manhã desta quinta-feira duas sessões extraordinárias a partir das 11 horas para votar um pacote de projetos de lei do Executivo e também outras matérias do Legislativo.

No entanto, por medida cautelar o Juíz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana , Norton Thomé Zardo, suspendeu a votação do projeto de lei nº 145 encaminhado pelo prefeito Rodolfo Mota, que pede autorização do Legislativo para o Município parcelar o pagamento do saldo restante de aproximadamente R$ 500 milhões que deve junto à União, com prazo de 30 anos.  A liminar foi concedida em ação interposta pelo vereador Lucas Leugi (foto), do PSD, que também é candidato a deputado estadual.

Em sua decisão, fundamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz deferiu em parte a tutela provisória de urgência solicitada.

O juiz justificou a medida pela proximidade da data e pela persistência de aparentes irregularidades na tramitação.

De acordo com o processo, certidões da própria assessoria técnica da Câmara comprovaram que o projeto tramitava sem documentos essenciais, como a estimativa do impacto financeiro a longo prazo e simulações das opções de encargos. Além disso, a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento não chegou a deliberar coletivamente sobre a matéria, anexando aos autos apenas um voto individual do relator.

O presidente da Câmara, Danylo Acioli, informou que vai retirar esse projeto da pauta de votação atendendo à decisão judicial. A Procuradoria Jurídica do Município deverá se manifestar posteriormente sobre essa decisão liminar.