A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), informa que foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. Segundo o decreto nº 914/26, de 26 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial nº 4118, a nova data para o pagamento de débitos fiscais em atraso é 06 de novembro.

O Refis estabelece benefícios aos contribuintes para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município.

A lei 5.518, que instituiu o novo Refis, determina 100% de desconto nas multas e juros para os pagamentos à vista. O contribuinte que desejar pode optar pelo parcelamento. Nesta situação, terá 90% de desconto nas multas e juros para pagamento em até 6 parcelas; 80% para pagamento em até 12 parcelas; 50% de desconto em até 24 parcelas e 30% em até 36 parcelas.
A lei enviada pelo prefeito Rafael Cita à Câmara Municipal e aprovada pelos vereadores também estabelece que para pessoa física a parcela mínima, que era de R$ 80,00, passou para R$ 100,00; para pessoa jurídica, o valor era de R$ 200,00 e passou para R$ 300,00.

ONDE IR?

O contribuinte pode procurar o setor da Tributação, que fica situado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro). De segunda a sexta-feira (exceto feriados ou recessos), das 08h às 14h. O Refis estará disponível também através do site da prefeitura para os débitos não ajuizados.