A exemplo do que ocorreu na semana passada, a Câmara de Vereadores de Apucarana voltou a cobrar na sessão ordinária desta segunda-feira à noite explicações da Sanepar e da Copel sobre as constantes falta de água e quedas de energia elétrica no município.
O presidente da Câmara, vereador Danylo Acioli (MDB), foi bastante contundente no seu pronunciamento, defendendo inclusive que moradores entrem na Justiça sempre que ocorram essas situações.
Na sessão desta segunda-feira, o Legislativo Municipal votou e aprovou diversos projetos de lei e requerimentos, além de um projeto de resolução.
O projeto de lei de autoria do Executivo, que abre possibilidade para que outras empresas possam explorar o serviço funerário em Apucarana, além da Autarquia Municipal de Serviços Funerários de Apucarana (Aserfa), foi retirado de pauta por pedido de vista do vereador Odarlone Orente (PT), que pretende estudar melhor o texto e apresentar emendas após análise caso necessárias.
Odarlone Orente, aliás, teve aprovado em primeira discussão projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a proibição da produção, gravação e divulgação de conteúdos que promovam a adultização, exploração sexual ou sensualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Apucarana. O projeto estabelece penalidades e cria o Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet.
O projeto foi aprovado por 7 votos a 1, com voto contrário do vereador Guilherme Livoti (União). Na sessão estavam ausentes os vereadores Luciano Facchiano (Agir) e Tiago Cordeiro (PDT).
Livoti justificou voto alegando ser o projeto inconstitucional, além de apontar falhas no texto da proposta em relação a configuração do caso. "Me preocupa também a impossibilidade do município atuar administrativamente no caso em relação às multas", afirmou. A lei prevê multas administrativas de 50 a 1000 Unidades Fiscais Municipais, atualmente em R$ 103.
O autor do projeto, vereador Dr. Odarlone, rebateu que a adultização justamente tem intenção monetária. "Quem faz isso o faz para ganhar dinheiro. Por isso eu acho que a multa tem que ser pesada. Além disso não se trata apenas de norma administrativa, mas uma mensagem clara que em Apucarana o Estatuto da Criança e Adolescente é aplicado e que aqui em Apucarana, de fato, protegemos a criança e adolescente", comenta.
Vereadores também aprovaram, em segunda discussão, projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Danylo Acioli (MDB), que declara 'persona non grata' no município autoridades, agentes públicos e particulares reconhecidos formalmente como violadores das prerrogativas da advocacia. A lei tem como intenção proteger o exercício da advocacia e tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto foi aprovado com votos contrários de Guilherme Livoti (MDB) e Dr. Odarlone (PT).
