Cumprindo liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, a Câmara de Apucarana adiou para esta segunda-feira a votação do projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rodolfo Mota (União Brasil) permitindo o parcelamento em até 30 anos da dívida restante de R$ 500 milhões que o Município ainda deve para a União. O projeto estava pautado para ser votado em duas sessões extraordinárias na manhã desta sexta-feira. “Decisão judicial se cumpre”, disse o presidente do Legislativo, vereador Danylo Acioli (MDB), ao determinar a retirada do projeto de votação. Vereadores apreciaram apenas demais matérias que estavam na ordem do dia.
A medida cautelar foi dada pelo juiz Norton Thomé Zardo em ação popular impetrada pelo vereador Lucas Leugi (PSD), alegando falhas no projeto de lei, entre elas, a não estimativa do impacto financeiro que tal refinanciamento pode causar ao erário público municipal e não comprovação de que o Município terá condições de saldar o parcelamento ao longo dos anos.
Durante a primeira sessão extraordinária, a mesa executiva da Câmara foi informada pelo líder do prefeito na Câmara, vereador Moisés Tavares (Avante) que o Executivo já havia acabado de protocolar na secretaria da Casa todos os documento solicitados na ação judicial. Agora as comissões permanentes da Câmara vão se reunir para emitir novo parecer sobre o projeto, que poderá ser votado na sessão itinerante da Câmara que será realizada na noite desta segunda-feira no Colégio Estadual Antônio dos Três Reis de Oliveira, no bairro Djalma Mendes.
O prazo limite estipulado pelo governo federal para a adesão ao parcelamento termina no dia 9 de setembro.
O projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rodolfo Mota à Câmara de Vereadores tem como base a Emenda Constitucional 136/2026 e propõe o parcelamento do passivo municipal em até 360 meses (30 anos). Vale lembrar que a dívida original do município com a União, que em dezembro de 2025 era de R$ 1,25 bilhão, foi renegociada e reduzida para R$ 454,8 milhões. Mas de acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o valor atualizado já é de R$ 512,1 milhões, conforme o saldo devedor apurado pelo agente financeiro na data-base de 24 de julho deste ano.
A opção de refinanciamento escolhida pela prefeitura de Apucarana para pagar esse saldo restante prevê correção apenas pelo IPCA, com taxa de juros reais de 0% ao ano (IPCA + 0% de juros reais, com correção monetária acumulada). Como contrapartida à isenção de juros reais, o município deverá investir anualmente 4% do saldo devedor atualizado em obras e equipamentos locais.