Senado deve votar nesta quarta o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária

Publicado em 11/12/2024 07:43

Política

Texto mantém carnes isentas na cesta básica e inclui armas no chamado 'imposto do pecado'. Senado pode votar proposta ainda esta semana; projeto terá de voltar à Câmara.

A expectativa é que o projeto seja votado pela comissão já na manhã desta quarta (11), depois de encerrado prazo de vista coletiva (mais tempo para análise) aos membros.

Após a aprovação na CCJ, o texto ainda terá de passar pelo plenário do Senado – e como foi alterado, deve voltar à Câmara para uma nova votação.

O que diz essa regulamentação?

O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário.

Prevê também tratamentos diferenciados a uma série de produtos e serviços, além de isenções tributárias, como a alíquota zero para carnes. Braga fez modificações ao texto, incluindo armas no "imposto do pecado" e "cashback" sobre as contas de telefone e internet para famílias de baixa renda (veja detalhes a seguir).

Em agosto, após mudanças aprovadas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota padrão do IBS e da CBS — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais — deverá somar 27,97%.

Eduardo Braga avalia que, com as alterações sugeridas em seu parecer, a alíquota também poderá subir. Apesar disso, o senador se diz otimista e projeta uma queda no valor estimado pela Fazenda. "A alíquota vai reduzir", afirma.

A Câmara terá a palavra final sobre as mudanças, podendo acatar ou rejeitar as alterações promovidas pelos senadores. Depois disso, o texto será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm se mobilizado para concluir a votação ainda em dezembro – antes que ambos deixem a presidência das Casas.

Nesta terça, antes mesmo de o Senado concluir a análise, deputados do grupo de trabalho que coordenou a análise na Câmara voltaram a se reunir para discutir o parecer de Braga.

O grupo chegou a "decidir" que, se chegasse a tempo, o projeto seria votado na Câmara nesta sexta (13) para concluir a tramitação. Esse calendário, no entanto, depende de quando o projeto será votado pelos senadores.

Os parlamentares devem se reunir novamente nesta terça para elaborar um "raio-x das mudanças, a ser entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A ideia é "alinhar" os pontos alterados pelo Senado para que uma nova rodada de votação na Câmara não atrase novamente – o que, a essa altura, poderia empurrar a conclusão do texto para 2025.

"Fizemos um pente-fino no relatório e vimos os pontos centrais. Temos que fazer novos cálculos", afirmou o deputado Moses Rodrigues (União-CE).

Revés

O relatório de Eduardo Braga sobre o projeto aprovado pelos deputados já havia sido divulgado na manhã de segunda (9), seguindo cronograma acordado com Pacheco e lideranças partidárias do Senado.

Braga tentou realizar a leitura do parecer — e manter o calendário intacto — ainda na tarde do dia 9. Mas, minutos após o horário marcado para iniciar a reunião da CCJ, o senador foi surpreendido com o cancelamento da agenda.

Vice-presidente da CCJ, o senador Marcos Rogério (PL-RO) decidiu não abrir a reunião pela ausência de membros. A marcação de presenças estava aberta desde a manhã de segunda, mas somente seis senadores — três de partidos da base e três da oposição — registraram comparecimento.

Nos bastidores, alguns parlamentares chegaram a avaliar o revés como um recado de senadores ao Planalto em meio à insatisfação com o bloqueio do pagamento de emendas.

Nesta terça, pouco antes da abertura da leitura do parecer de Braga, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ironizou o episódio ao cumprimentar o relator e Rogério. "Você me colocou em uma confusão ontem", disse Alcolumbre ao vice-presidente da CCJ.

Principais pontos

Em linhas gerais, o projeto trata da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá gestão compartilhada entre estados e municípios; e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá gestão federal.

Esses tributos vão substituir — depois de um período de transição, que deverá ser concluído em 2033 — cinco impostos que atualmente incidem sobre produtos e serviços: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

O Palácio do Planalto trabalha para concluir a primeira etapa de regulamentação ainda neste ano. Um outro projeto, que abrange regras para o comitê compartilhado de estados e municípios, deverá ficar para 2025.

O relatório de Braga contempla mudanças e manutenções em relação ao projeto aprovado pela Câmara e enviado pelo governo federal.

Confira nesta reportagem os principais pontos do parecer de Eduardo Braga (clique para seguir ao conteúdo):

isenção de tributos a carnes, frangos e peixes;

tributação menor para medicamentos;

'cashback' nas contas de luz, água e telefonia;

armas no 'imposto do pecado';

aumento do teto para compra de carros por pessoas com deficiência;

tributação no setor imobiliário;

nanoempreendedores;

trava para aumento da carga tributária.

Proteínas isentas

O parecer mantém carnes, frangos e peixes na lista de itens que terão isenção tributária dos novos impostos unificados sobre o consumo.

A contragosto de Arthur Lira e do Planalto, os produtos foram incluídos pela Câmara dos Deputados nos itens que compõem a cesta básica nacional, que terá alíquota zero do IBS e da CBS.

Segundo o Ministério da Fazenda, a isenção das proteínas foi responsável por elevar em 0,56 ponto percentual a estimativa.

Estarão isentos:

carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves — com exceção de foies gras;

peixes — com exceção de salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas;

arroz;

leite;

leite em pó;

fórmulas infantis;

manteiga;

margarina;

feijão;

café;

óleo de soja;

farinha de mandioca e tapioca;

farinha de milho;

grãos de milho;

farinha de trigo;

açúcar;

massas alimentícias;

pão francês;

grão de aveia;

farinha de aveia;

queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino, além de requeijão;

sal;

ovos;

alguns tipos de produtos hortícolas — com exceção de cogumelos e trufas;

frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas, sem açúcar ou conservantes;

plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;

raízes e tubérculos; e

cocos.

Haverá redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS para os seguintes alimentos:

crustáceos e moluscos — com exceção de lagosta e lagostim;

leite fermentado e compostos lácteos;

mel natural;

mate;

outros tipos de farinha, que não estão isentas;

grumos e sêmolas de cereais;

amido de milho;

óleos de milho, canola e outros óleos vegetais;

outras massas alimentícias, que não estão isentas;

sucos naturais, sem adição de açúcar e conservantes;

polpas de frutas, sem adição de açúcar e conservantes;

pão de forma;

extrato de tomate;

frutas, produtos hortícolas e vegetais, sem adição de açúcar e conservantes — com exceção de frutas de casca rija;

cereais, sementes e frutos oleaginosos;

produtos hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem açúcar e conservantes; e

frutas de casca rija regional, amendoins e outras sementes.

Imposto do 'pecado'

Eduardo Braga propõe incluir armas e munições na lista de produtos e serviços que sofrerão com a cobrança do Imposto Seletivo.

Em um primeiro parecer, Braga sugeriu também incluir itens de plástico descartável no "imposto do pecado". Horas depois, o senador afirmou ter cometido um “erro” e retirou o dispositivo.

O texto mantém a lista de itens tributados aprovada pela Câmara em julho, que inclui apostas e carros elétricos:

cigarros;

bebidas alcoólicas;

bebidas açucaradas;

embarcações e aeronaves;

carros, incluindo os elétricos;

armas, munições e acessórios;

apostas nas modalidades físicas e online, como "bets" e "fantasy games"; e

extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.

Pelo parecer, ficarão de fora do Imposto Seletivo:

caminhões; e

veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

O Imposto Seletivo foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo no Brasil.

O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma tributação maior do que a alíquota padrão — estimada pelo Ministério da Fazenda em 27,97%.

O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produtos e serviços.

Tributação menor para medicamentos

O texto prevê que haverá tributação reduzida sobre medicamentos. Segundo o parecer, o corte será de 60% da alíquota padrão da CBS e do IBS.

A tributação será equivalente a 40% da alíquota geral e valerá para todos os remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.

Também terá direito a essa redução os itens de higiene pessoal e limpeza. Entram nesse rol, por exemplo, papel higiênico e escova de dentes.

Uma segunda categoria de medicamentos poderá ficar isenta de tributação. O parecer de Braga estabelece que haverá alíquota zero para remédios destinados à Farmácia Popular e das seguintes linhas de cuidado:

tratamentos oncológicos;

doenças raras;

DSTs e AIDS;

doenças negligenciadas; e

vacinas e soros.

Pelo relatório, uma lista de medicamentos com alíquota zero será definida posteriormente, seguindo essas linhas de cuidado.

O catálogo será elaborado em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS (estados e municípios), do Ministério da Fazenda, com a participação do Ministério da Fazenda.

Eduardo Braga disse, em entrevista a jornalistas, que a listagem terá de ser enviada pelo governo ao Congresso e aprovada na forma de uma lei.

Além disso, também serão isentos do IBS e da CBS:

produtos voltados à saúde menstrual, como absorventes e tampões;

medicamentos comprados por órgãos da administração pública e entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS); e

dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Em seu parecer, Eduardo Braga também propôs reduzir a tributação para serviços prestados por profissionais da área.

Entraram na lista: serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento; e serviços domiciliares de apoio a pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências — o chamado "home care".

'Cashback'

O texto também traz pequenas atualizações em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal – o chamado "cashback".

Pela proposta, o "cashback" será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico.

Nesse mecanismo, o imposto é cobrado normalmente na compra e, depois, "devolvido" ao comprador.

O parecer de Braga mantém os percentuais definidos pela Câmara para devolução da CBS e do IBS. Mas inclui serviços domiciliares de telecomunicação, como telefonia e internet banda larga, no rol das devoluções de tributos.

Haverá "cashback":

na compra de um botijão de gás de cozinha de até 13kg: 100% da CBS e de 20% para o IBS

nos serviços domiciliares de fornecimento de energia elétrica; água e esgoto; telecomunicações; e gás encanado: 100% para a CBS e 20% para o IBS

demais casos: 20% para a CBS e para o IBS, com exceção de produtos em que incide o Imposto Seletivo.

A devolução de tributos pagos em faturas de energia, internet e água, por exemplo, será feita diretamente na conta. Uma outra regulamentação definirá como será feito o "cashback" para as outras áreas.

Em seu relatório, Eduardo Braga decidiu não incluir um dispositivo para proibir a devolução de tributos na compra de armas. Segundo ele, apesar de "simpática", a medida não teria "efeito prático".

"A proibição do cashback nas aquisições de armas e munições, em que pese simpática, não terá efeito prático, uma vez que essa operação exige a observância de complexa burocracia e são itens de alto valor no mercado legal", escreveu o senador.

Novo teto de isenção de carros para PCDs

O senador Eduardo Braga propõe elevar o teto de veículos aptos a receber isenção de impostos na compra por pessoas com deficiência (PCDs) e com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O texto aprovado pela Câmara estabelecia que teriam direito à alíquota zero veículos de até R$ 150 mil. Braga propõe subir o valor para R$ 200 mil, sem contar os custos de adaptação do veículo.

Pela proposta, o valor do teto será atualizado anualmente, com base na variação do preço médio dos automóveis novos na Tabela Fipe.

Segundo o parecer, a isenção será limitada a até R$ 70 mil e valerá para a compra de carros de passageiros de fabricação nacional, com quatro portas.

'Cashback'

O texto também traz pequenas atualizações em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal – o chamado "cashback".

Pela proposta, o "cashback" será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico.

Nesse mecanismo, o imposto é cobrado normalmente na compra e, depois, "devolvido" ao comprador.

Pela proposta, o valor do teto será atualizado anualmente, com base na variação do preço médio dos automóveis novos na Tabela Fipe.

Segundo o parecer, a isenção será limitada a até R$ 70 mil e valerá para a compra de carros de passageiros de fabricação nacional, com quatro portas.

Nanoempreendedores e motoristas de app

O relatório de Eduardo Braga mantém a criação da figura do "nanoempreendedor", introduzida no projeto aprovado pela Câmara em julho.

Segundo o texto, pessoas físicas que totalizarem receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil (correspondente à metade do limite de microempreendedores individuais) serão isentas da cobrança do IBS e da CBS.

No parecer apresentado nesta manhã, Braga propôs flexibilizar o cálculo de arrecadação para motoristas e entregadores de aplicativo.

Pela proposta, para fins de enquadramento na figura do "nanoempreendedor", será considerado somente 25% do valor bruto mensal recebido pelos trabalhadores de aplicativo.

"Com isso, adequamos à realidade e às peculiaridades enfrentadas pelos motoristas e entregadores de aplicativos", justificou o senador.

Fonte:g1.globo.com

Edição: Diego Marques