A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, preparada pelo governo federal, foi entregue nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A entrega foi feita pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O texto foi atualizado para incorporar sugestões apresentadas por governadores, reforçando o diálogo federativo e o compromisso com uma proposta ampla e estruturada.
A ministra Gleisi Hoffmann destacou a importância da medida. “Em nome do presidente Lula, apresentamos uma proposta que consideramos essencial para a sociedade brasileira. Tínhamos o compromisso de estruturar e organizar o Sistema Nacional de Segurança Pública, e foi isso que fizemos. A reunião foi muito proveitosa e sentimos grande receptividade dos líderes ao tema. As dúvidas, inclusive sobre a autonomia de estados e municípios, foram esclarecidas", afirmou.
Gleisi também destacou a perspectiva positiva para a tramitação da proposta no Congresso Nacional. “Acredito que será um debate muito necessário e construtivo para o Brasil, complementado por outras ações que o Ministério da Justiça já está preparando. Essa PEC representa o compromisso do presidente Lula com a segurança do país: mais inteligência e pulso firme no combate ao crime organizado", completou.
PRINCIPAIS PONTOS
Entre os principais pontos da proposta figura o que poderá dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. Segundo o governo, a ideia é, com as novas medidas, “estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado”.
Para tanto, será necessário padronizar protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, tem-se 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
Além disso, a proposta atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias civil e militar.
Outro ponto previsto pela PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Com informações da Agência Brasil
